Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
bazzo@bazzocontabilidade.com.br
O trabalhador demitido após o período de estabilidade por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente, não tem direito à reintegração mas somente ao pagamento da indenização dos meses não trabalhados.
A entrega deve ser feita através do programa Receitanet, encontrado no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
É comum o empresário abandonar a empresa e também esquecer da entrega de declarações inerentes à inatividade do negócio.
Um exemplo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que tem de ser pago, em muitos casos, no terceiro dia do mês seguinte ao faturamento.
Fica proibida a venda de produtos de conveniência e restringidas a exposição de medicamentos nas prateleiras.