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Liberação vale apenas para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010
Devem acertar as contas com o Leão aqueles que receberam, no ano passado, rendimento anual superior a R$ 17.215,08
O FAP foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa.
O parlamentar ressalta que a iniciativa ajudará o contribuinte a programar suas finanças pessoais
Com 25 artigos, a proposta do governo pretende preencher as lacunas da legislação atual