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Serviço facilita vida do contribuinte e está disponível no siste da Receita desde 16 de março
O Plenário do Senado começa a semana com 53 itens na pauta de votações
Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de prestação de contas ajuizada por trabalhador em face do sindicato
Inconformada com decisão que não conheceu dos embargos à execução sob fundamento de falta de garantia da execução, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.
A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS/Cofins na importação de embalagens PET