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A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que é vedada a terceirização de atividade-fim.
A criação do Microempreendedor Individual traz inúmeras vantagens
Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atra
Autarquia vai analisar novas regras para preço de transferência
Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.