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O Microempreendedor Individual (MEI) foi contemplado por um novo prazo de adesão ao Programa de Renegociação de Débitos Tributários (Refis) ...
O empobrecimento e endividamento da população desencadeado por fatores como o crescimento dos juros, além do aumento do dólar, do preço dos combustíveis e da inflação, em 2021, levaram muitas pessoas a fazer operações financeiras inéditas nas suas vidas.
A assinatura digital pelo celular está disponível para população por meio da plataforma de relacionamento do governo federal, o Gov.br.
Algumas empresas adotam a prática de inserir no contrato de trabalho do empregado, em alguns casos específicos, a chamada “cláusula de permanência”.
Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico