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A Portaria ME Nº 3413 DE 18/04/2022, alterou a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021...
No dia 17 de abril, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o governo vai editar em breve um decreto normativo nos próximos dias declarando o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin.
O governo deve aliar o aumento do imposto cobrado sobre os bancos e o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes ...
As normas estabelecidas pela emergência em saúde poderão perder a validade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42 ...