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O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.
Um grande presente de natal acaba de chegar ao mercado
Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde
Medida valerá durante emergência sanitária ou calamidade pública
Proposta prevê punições para quem descumprir as normas