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Foi aprovada a versão 2.1 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida a partir da competência janeiro/2023, continuando em vigor a versão 1.5.1 até a competência dezembro/2022.
Integrantes do grupo 4 do eSocial, os Municípios tiveram a oportunidade de participar e obter orientações sobre a implantação da plataforma on-line que unifica 15 obrigações trabalhistas e previdenciárias do poder público e das empresas privadas...
Para relator, direito à acessibilidade é universal
Atualmente, o prazo para pagamento dos débitos é de 12 anos; relatório deve ser apresentado na terça-feira (30).
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorada por especialistas em Direito Previdenciário