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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:
Portaria SE/MTP Nº 716 DE 11/11/2021
A Receita Federal fez uma rodada de autorregularização com o setor de agronegócios...
Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento.
A empresa terá que pagar R$5.000,00 ao ex-motorista por anotação desabonadora, conforme decisão da Segunda Turma.